AREsp 2783623 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos diversos e autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, p. ú., I, do...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Apelado: MUNICÍPIO DE RENASCENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas
Administrativo Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Omissão De Fundamentação Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MUNICÍPIO DE RENASCENÇA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 761/2001 foi objeto de enfrentamento adequado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF e da Súmula 126 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos diversos e autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade foi fundada e incidiam obstáculos à análise do mérito pelo recurso especial (Súmulas 280 STF e 126 STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.