AREsp 2979470 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a reexpor argumentos que demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial; ademais, faltou impugnação específica...

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Parties
Agravante: LUCIENE PEREIRA DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Em Juízo Prévio
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Prescrição, Insanidade Mental, Inimputabilidade, In Dubio Pro Reo, Continuidade Delitiva, Perda Do Cargo Público, Cerceamento De Defesa
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Parties

LUCIENE PEREIRA DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Em Juízo Prévio

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a reexpor argumentos que demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial; ademais, faltou impugnação específica conforme Súmula n. 182 e jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.