AREsp 2762490 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o rejeitamento previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ; as razões trazidas não demonstraram a não incidência da Súmula 7/STJ no caso concreto.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Fornecimento De Energia Elétrica, Dano Moral, Regulação Da ANEEL
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) +5 more

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Parties

EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 responsabilidade da concessionária pelo fornecimento e extensão de rede em imóvel rural

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o rejeitamento previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ; as razões trazidas não demonstraram a não incidência da Súmula 7/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.