AREsp 3003467 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por CRISTIANE SOARES DA COSTA, contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu o recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado no julgamento da Apelação Cível n. 0080612-82.2021.8.19.0001, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 326): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Embargos à execução fiscal fundados na nulidade da certidão da dívida ativa, prescrição intercorrente e ausência de citação. Em sede de exceção de pré-executividade oposta antes dos embargos de devedor, a Embargante suscitou nulidade da certidão da dívida ativa e prescrição intercorrente pelos mesmos fundamentos renovados neste feito, ambas rejeitadas por decisão preclusa, a impossibilitar o reexame. Rejeita-se a alegada nulidade da sentença por decisão extra petita, pois se manteve nos exatos limites do pedido, com fundamento na norma local definidora dos índices afetos a mora e atualização monetária, o que dispensa a referência na certidão da dívida ativa, pois todos conhecem a lei. Portanto, nenhum vício se observa no iter processual, na medida em que a Apelante teve ampla ciência do feito ao requerer o parcelamento do débito e mais tarde interpor a exceção de pré-executividade. O comparecimento espontâneo do devedor nos autos quando ajustou acordo de parcelamento do débito com o credor supre a nulidade de citação. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos ao aresto supra foram rejeitados (fls. 372-373). Nas razões do recurso especial denegado (fls. 379-405), interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustentou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5, inciso II, e CTN, art. 202, inciso III, e 203; (ii) CPC/2015, arts. 783 e 803; (iii) LEF (Lei n. 6.830/1980), art. 12, § 3º, e CPC/2015, art. 841; (iv) CTN, art. 156, inciso V; (v) CF/1988, art. 5º, incisos LV e LIV. Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 416-430). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, nas razões do agravo em recurso especial (fls. 443-470), a agravante substancialmente reiterou as teses já deduzidas no recurso especial (fls. 387-405), insistindo: (i) na prescrição intercorrente por inércia do exequente (fls. 451/459 do AREsp; fls. 387/394 do REsp); (ii) na nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência da forma de cálculo dos juros e encargos, com base nos arts. 2º, § 5º, inciso II, da Lei n. 6.830/1980 e 202/203 do CTN (fls. 460/465 do AREsp; fls. 395/399 do REsp); e (iii) na nulidade da execução e da penhora por ausência de citação/intimação válida, à luz dos arts. 12, § 3º, da LEF e 841 do CPC/2015 (fls. 466/470 do AREsp; fls. 400/405 do REsp), sem apresentar, de modo autônomo e pormenorizado, impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade aplicado pela Terceira Vice-Presidência (Súmula n. 7/STJ) (fls. 432-436). Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt -Desembargador Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 328), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO (SÚMULA N. 7 DO STJ). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.