AREsp 3089732 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim...

Source-derived case information.

Parties: Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Exequentes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração

Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Exequentes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados
2 não oposição de embargos de declaração para suprir eventual prequestionamento
3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrido (princípio da dialeticidade)

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.