AREsp 3085853 - DECISAO
Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo; em face da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o recurso não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração...
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- Parties
- Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
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Parties
BRB BANCO DE BRASILIA SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
- 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF) antes do recurso especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC
Ratio Decidendi
Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo; em face da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o recurso não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
- Publique-se
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BRB BANCO DE BRASILIA SA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BRB BANCO DE BRASILIA SA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA