AREsp 2859199 - DECISAO

AREsp 2859199 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; assim, a decisão agravada foi considerada suficientemente fundamentada e a impugnação da defesa insuficiente.

Parties
Agravante: ROBSON MARTINS DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Quebra De Sigilo Telefônico, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Quebra De Sigilo Telefônico +3 more

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Parties

ROBSON MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; assim, a decisão agravada foi considerada suficientemente fundamentada e a impugnação da defesa insuficiente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.