AREsp 1999694 - DECISAO

AREsp 1999694 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal a quo (violação do dever de dialeticidade art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ). Além disso, diversas teses apresentadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantido também o entendimento de que, à luz do Tema 1.199/STF e da Lei 14.230/2021, a instância ordinária já apreciou o dolo específico e o efetivo prejuízo ao erário, razão pela qual não se podia prover o recurso especial sem reexame probatório.

Parties
Agravante/recorrente: SACHA BRECKENFELD RECK; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Autor (parquet): Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo À Ação De Improbidade Administrativa N. 0011774 79.2015.8.07.0018) / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dolo Específico Na Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dever De Impugnação Específica (art. 932, III, CPC E Súmula 182/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Públicos Inadmissão De Recurso Especial Dolo Específico Na Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199/stf) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SACHA BRECKENFELD RECK

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Autor (parquet)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo À Ação De Improbidade Administrativa N. 0011774 79.2015.8.07.0018) / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se foi impugnada especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ quanto à possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e ao dever de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade e efeitos da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF sobre a tipificação da improbidade e necessidade de dolo específico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal a quo (violação do dever de dialeticidade art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ). Além disso, diversas teses apresentadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantido também o entendimento de que, à luz do Tema 1.199/STF e da Lei 14.230/2021, a instância ordinária já apreciou o dolo específico e o efetivo prejuízo ao erário, razão pela qual não se podia prover o recurso especial sem reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.