AREsp 2860958 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (que constatou óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por...

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Parties
Agravante: Guilherme Cosme Corato de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025; Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Revisão Criminal Processo Penal Direito Processual Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj +2 more

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Parties

Guilherme Cosme Corato de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025; Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ à impugnação deficiente
  3. 3 Existência de óbices previstos nas Súmulas 7 e 83/STJ e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (que constatou óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial