AREsp 3002356 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC, (b) aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e (c) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (fls. 396-401). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 241): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - CELEBRAÇÃO DO PACTO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO (LEI N. 13.786/2018) - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE - BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO - 10% SOBRE VALOR TOTAL PAGO ATUALIZADO - APLICAÇÃO DO ART. 32-A, II, DA LEI N. 13.786/18 QUE CONDUZIRIA À PREJUÍZO EXCESSIVO DO CONSUMIDOR - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM PARCELA ÚNICA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) veda cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, assegurando o equilíbrio contratual. A retenção de percentual sobre o valor atualizado do contrato elevaria a penalidade a um patamar desproporcional, caracterizando enriquecimento sem causa da incorporadora. 2. A Lei n. 13.786/2018 deve ser interpretada em consonância com os princípios do direito do consumidor, especialmente o da boa-fé objetiva e o do não enriquecimento sem causa, de modo que a retenção de 10% sobre o valor efetivamente pago pelo comprador se revela mais adequada às circunstâncias do caso concreto. 3. A Súmula 543 do STJ estabelece que, na resolução do contrato de compra e venda de imóvel pelo comprador, a restituição deve ocorrer de forma imediata. Assim, a restituição em parcela única é a solução que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proteção ao consumidor, evitando prejuízos excessivos. 4. Cuidando-se de lote de terreno não edificado e inexistindo demonstração de proveito econômico proporcionado pelo terreno, bem como ausentes evidências de que a apelante tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel, não há que se falar em cobrança da taxa de fruição, ainda que sob a vigência da Lei nº 13.786/2018. 5. A distribuição do ônus sucumbencial deve observar o princípio da causalidade. Tendo a incorporadora impugnado pedidos do autor reconhecidos na sentença e neste julgamento, a manutenção de sua condenação em 95% das despesas processuais e honorários advocatícios se mostra adequada. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 283-289). Nas razões do recurso especial (fls. 292-305), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: (i) art. 1.022, II, do CPC, alegando deficiência omissão do acórdão e que, "se de fato houvesse majoração no valor a ser retido em razão da aplicação do padrão-base, evidente que as cláusulas contratuais estariam, portanto, isentas de abusividade" (fl. 296), (ii) arts. 926 do CPC e 386, 402 e 412 do CC, aduzindo que, "conforme expressamente reconhecido no acórdão recorrido, o percentual pactuado no contrato era calculado sobre o valor total da avença. Deste modo, não se mostra cabível/razoável tão somente alterar a base de cálculo da retenção (de "valor total do contrato" para "valores pagos") sem que haja a readequação do percentual, sob pena de causar flagrante desequilíbrio na relaç ão contratual e enriquecimento ilícito da parte inadimplente" (fl. 301). Foram oferecidas contrarrazões, requerendo o arbitramento de honorários recursais (fls. 382-394). O agravo (fls. 403-413) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 436-447). É o relatório. Decido. Quanto à apontada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cumpre dizer que, além de o Tribunal ter enfrentado toda a matéria pertinente à controvérsia, a pretensão deduzida nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente, longe de demonstrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, objetiva, na verdade, rediscutir causa devidamente solucionada. O acórdão rejeitou a pretensão de aplicar retenção de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos. A maioria entendeu adequada a fixação de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, por razões de proteção ao consumidor e proporcionalidade. Confira-se o seguinte excerto (fls. 246-251 ): Está inequívoco que a rescisão contratual se deu por culpa do adquirente e que, como visto, o contrato é regido pela Lei n. 13786/2018, que dispõe em seu art. 32-A: .. O contrato firmado entre as partes, para a hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador, assim estabelece: .. Pretende a parte ré-apelante que as disposições contratuais acima sejam observadas e aplicadas. No que diz respeito a cláusula penal, o contrato prevê a retenção de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato. Ora, o Legislativo, no uso de sua função precípua estabeleceu regramento objetivo a respeito da cláusula penal (retenção), não havendo inconstitucionalidade material ou formal a ser declarada, cabendo, pois, a aplicação da lei em sua integralidade. Por tais razões, em se tratando de Contrato de Parcelamento de Solo Urbano, deve ser observado o limite do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a título de cláusula penal, nos moldes do inciso II do art. 32-A da Lei nº 6.766/79. Considerando, pois, que a Lei nº 13.786/2018, em plena vigência, permite que o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, seja limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, não se verifica abusiva a cláusula 2.5, "A", do termo aditivo (fls. 130-139). .. Na mesma esteira, o art. 32-A, inciso III, da Lei 6.766/79, com a redação dada pela Lei 13.786, determina a retenção dos encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente, não havendo abusividade na Cláusula 2.5, alínea D. Portanto, nesta parte, considerando que o contrato está em consonância com a Lei nº 13.786/2018, dou provimento ao recurso da ré para, reformando a sentença determinar a retenção de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, afastando a declaração de abusividade das cláusulas 2.4, 2.5, "A" e "D", do aditivo de fls. 130-139. A reforma do acórdão implicaria análise do conjunto fático-probatório, principalmente das cláusulas do contrato, tendo em vista que haveria necessidade de verificar as circunstâncias do caso concreto, para se reconhecer o descumprimento do contrato celebrado, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Com efeito, "a incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). Ademais, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA