AREsp 3099065 - DECISAO

AREsp 3099065 - DECISAO

Porquanto a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o recurso não foi conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do...

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Parties
Agravante: VERA MARIA RODRIGUES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

VERA MARIA RODRIGUES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o recurso não foi conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.