AREsp 2719704 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 ausência de indicação clara e específica dos dispositivos constitucionais e federais supostamente violados no recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 284 do STF aplicada analogicamente por deficiência de fundamentação
3. 3 falha na impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não afastaram a conclusão de deficiência na indicação dos dispositivos supostamente violados e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação analógica da Súmula 284 do STF e da Súmula 182 do STJ, e autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Publique-se.