AREsp 3064745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porque o acórdão recorrida ofereceu fundamentação suficiente, concluiu que a prova documental era suficiente para o convencimento judicial, não havendo, 'in concreto', elementos que comprovassem impacto atuarial ou ausência de aporte que...

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Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Temas Repetitivos (907, 955, 1.021), Prova Pericial Atuarial, Reserva Matemática E Equilíbrio Atuarial, Inclusão De Beneficiário Em Plano De Previdência Fechado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Inadmissão De Recurso Especial Temas Repetitivos (907, 955, 1.021) Prova Pericial Atuarial Reserva Matemática E Equilíbrio Atuarial Inclusão De Beneficiário Em Plano De Previdência Fechado +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/deficiente fundamentação (arts. 489 §1º VI e 1.022 CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial atuarial (arts. 370 e 371 CPC)
  3. 3 alegada violação das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001 e do regime de capitalização quanto à formação de reserva matemática e equilíbrio atuarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porque o acórdão recorrida ofereceu fundamentação suficiente, concluiu que a prova documental era suficiente para o convencimento judicial, não havendo, 'in concreto', elementos que comprovassem impacto atuarial ou ausência de aporte que justificasse perícia atuarial, e porque a matéria que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão nem cerceamento de defesa e a concessão do benefício está em harmonia com a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 11% para 12% sobre o valor da condenação