AREsp 3041325 - DECISAO

AREsp 3041325 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo os óbices invocados na decisão de origem sem confronto específico.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JEFFERSON DA SILVA MACHADO; Corréu: JUVENAL; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DA SILVA MACHADO

Agravante

JUVENAL

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em razão da omissão de impugnação específica
  3. 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos quando a instância ordinária funda a inadmissão em enunciado de súmula

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo os óbices invocados na decisão de origem sem confronto específico.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.