AREsp 3029225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma efetiva, individualizada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ, razão pela qual não há motivos para reformar a decisão atacada.

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Parties
Agravantes: KEVYN JHONIS CAVALCANTE DE SANTANA e OUTROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Prequestionamento
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF Prequestionamento

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Parties

KEVYN JHONIS CAVALCANTE DE SANTANA e OUTROS

Agravantes

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma efetiva, individualizada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ, razão pela qual não há motivos para reformar a decisão atacada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.