AREsp 3075674 - DECISAO

AREsp 3075674 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu o recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da...

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Parties
Recorrente/agravante: RICARDSON JUANN SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Constitucional Do Recurso Extraordinário (súmula 284/stf), Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Constitucional Do Recurso Extraordinário (súmula 284/stf) Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

RICARDSON JUANN SILVA COSTA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu o recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.