AREsp 3079980 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de preparo do Recurso Especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por falta de comprovação da hipossuficiência
3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da não comprovação da gratuidade de justiça e da não regularização do preparo, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo; por fim, determina-se majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Deserção do Recurso Especial por falta de preparo
• Não conheço do agravo