REsp 2009332 - DECISAO

REsp 2009332 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, em especial o fundamento relativo à Súmula 284/STF acerca do art. 619 do CPP, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP...

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE AZEVEDO; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão/violação Do Art. 619 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE AZEVEDO

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficientização da fundamentação relativa ao art. 619 do CPP
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, em especial o fundamento relativo à Súmula 284/STF acerca do art. 619 do CPP, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.