AREsp 3074990 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação nos autos
3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo verificada no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, nem foi comprovada a alegada gratuidade de justiça; apesar de intimada para sanar o vício, a parte não supriu o preparo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Deserção do Recurso Especial por falta de preparo, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação