REsp 2009332 - DECISAO

REsp 2009332 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica, suficiente e pormenorizada, a íntegra da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, não demonstrou cumprimento dos...

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Parties
Agravante: FABIO BORGES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Devida Fundamentação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FABIO BORGES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do recurso especial para veicular matéria constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de demonstração formal da divergência e de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica, suficiente e pormenorizada, a íntegra da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, não demonstrou cumprimento dos requisitos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial e não apresentou argumentação concreta que afastasse a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.