AREsp 2894318 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os Agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ), apresentando argumentos genéricos e sem demonstrar indicação objetiva dos dispositivos...

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Parties
Agravante: ERNANDES SANTOS AMORIM; Agravante: ERIVAN BATISTA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Provimento)
Outcome
Agrav o Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ERNANDES SANTOS AMORIM

Agravante

ERIVAN BATISTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os Agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ), apresentando argumentos genéricos e sem demonstrar indicação objetiva dos dispositivos federais supostamente violados; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.