AREsp 2993820 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmula 182/STJ e requisitos de dialeticidade); além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do...

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Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Improvimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo que não combate todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmula 182/STJ e requisitos de dialeticidade); além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015