AREsp 2923333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, justificando a aplicação das Súmulas n.182, n.7 e n.83 do STJ e, analogicamente, da Súmula n.284 do STF, bem como pelo incumprimento do dever de indicar claramente os dispositivos federais supostamente violados.

Parties
Agravante: URSULA SCHUMACHER SCHROEDER; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N.182 Do STJ, Súmula N.7 Do STJ, Súmula N.83 Do STJ, Súmula N.284 Do STF, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N.182 Do STJ Súmula N.7 Do STJ Súmula N.83 Do STJ Súmula N.284 Do STF +2 more

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Parties

URSULA SCHUMACHER SCHROEDER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula n.182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas para afastar Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, justificando a aplicação das Súmulas n.182, n.7 e n.83 do STJ e, analogicamente, da Súmula n.284 do STF, bem como pelo incumprimento do dever de indicar claramente os dispositivos federais supostamente violados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial