AREsp 2895807 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), o que autoriza o não conhecimento do recurso e o indeferimento do agravo interno, com fundamento no art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: LETÍCIA ELIZABETH AUGUSTIN CZECZKO RUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia (tema 1033)
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

LETÍCIA ELIZABETH AUGUSTIN CZECZKO RUTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), o que autoriza o não conhecimento do recurso e o indeferimento do agravo interno, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ