AREsp 3086175 - DECISAO

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Por não ter a recorrente indicado precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já...

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Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmissão)
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 se aplicáveis