AREsp 3078399 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque parte da decisão recorrida relativa à aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos exige agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), sendo incabível o recurso interposto; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão...

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Parties
Agravante: NEIDE RODRIGUES PERISSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Cabimento De Agravo Interno, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Cabimento De Agravo Interno Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NEIDE RODRIGUES PERISSINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque parte da decisão recorrida relativa à aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos exige agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), sendo incabível o recurso interposto; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão (súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do Agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.