AREsp 2942507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não demonstraram impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula n. 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (aplicado à...

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Parties
Agravante: SAMIR BUHATEM; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

SAMIR BUHATEM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 requisitos para superar o óbice da Súmula n. 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC à impugnação recursal na seara penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não demonstraram impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula n. 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (aplicado à seara penal).

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial