AREsp 2914019 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83 do STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão...

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Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ SCAFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

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Parties

ANDRÉ LUIZ SCAFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmula 83 e Súmula 7 do STJ) como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83 do STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão que o inadmitiu.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica