AREsp 2955178 - ACORDAO

AREsp 2955178 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente e de forma dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula n. 7), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e não sendo suficiente alegação genérica de que não haveria...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: QUEVIN DE JESUS SANTOS; Manifestante (pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravoregimental improvido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III Do CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (processual) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, III Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

QUEVIN DE JESUS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 insuficiência de alegação genérica para afastar óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente e de forma dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula n. 7), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e não sendo suficiente alegação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas; assim manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravoregimental improvido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.