AREsp 2969011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a alegação genérica de ausência de necessidade de reexame de fatos afronta o óbice da Súmula n. 7 do STJ na ausência do cotejo das premissas fáticas, e a falta de indicação clara dos dispositivos violados implica deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: DAIR CORTEZ; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAIR CORTEZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a alegação genérica de ausência de necessidade de reexame de fatos afronta o óbice da Súmula n. 7 do STJ na ausência do cotejo das premissas fáticas, e a falta de indicação clara dos dispositivos violados implica deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial