AREsp 3066939 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; a decisão de inadmissibilidade assentou-se em fundamentos distintos (insuficiência de argumentação e impossibilidade...

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Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7 Do Stj), Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Da Falência E Recuperação Judicial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7 Do Stj) +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Agravante

Estado de São Paulo

Recorrido

Município de São José dos Campos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; a decisão de inadmissibilidade assentou-se em fundamentos distintos (insuficiência de argumentação e impossibilidade de reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ), mantidos pela falta de impugnação específica, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC