AREsp 2908814 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma; não tendo a agravante impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem (inclusive quanto à aplicação da Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade da Súmula 83/STJ mediante argumentação e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma; não tendo a agravante impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem (inclusive quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), impede-se o conhecimento do agravo interno, razão pela qual foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno