AREsp 2915610 - ACORDAO

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O Agravo Interno não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o Recurso Especial (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; assim, deve-se negar provimento ao Agravo Interno, sem impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FLÁVIO OBINO; Agravante: AMERA SURREAUX OBINO; Agravante: FLÁVIO OBINO FILHO; Agravante: VALÉRIA SURREAUX OBINO; Agravado: MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (improvido)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º, CPC

Case Brief

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Parties

FLÁVIO OBINO

Agravante

AMERA SURREAUX OBINO

Agravante

FLÁVIO OBINO FILHO

Agravante

VALÉRIA SURREAUX OBINO

Agravante

MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ ou necessidade de demonstrar que não há reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o Recurso Especial (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; assim, deve-se negar provimento ao Agravo Interno, sem impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil