AREsp 2901706 - ACORDAO

AREsp 2901706 - ACORDAO

O Agravo Interno não merece provimento porque a Agravante deixou de impugnar, de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; ademais, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o decisum. Não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA CELIA RAMOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Administrativo Processual Civil Improbidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CELIA RAMOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF quanto ao cabimento do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque a Agravante deixou de impugnar, de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; ademais, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o decisum. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.