AREsp 3059086 - DECISAO

AREsp 3059086 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, mostrando-se manifestamente intempestivo; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e nada comprovou; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: FRANCISCA PEREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCISCA PEREIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, mostrando-se manifestamente intempestivo; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e nada comprovou; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.