AREsp 3092718 - DECISAO

AREsp 3092718 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; por conseguinte, não conheço do agravo e, se houver fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; ainda, o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: C A S CONSTRUTORA ALFREDO SONCINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Suficiente Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Suficiente Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

C A S CONSTRUTORA ALFREDO SONCINI LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC
  3. 3 vinculação da concessão de efeito suspensivo à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; por conseguinte, não conheço do agravo e, se houver fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; ainda, o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.