AREsp 3090278 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinar majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; e considerar prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MAXXIS CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Tutela Provisória, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Procedimento Perante O Superior Tribunal De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Tutela Provisória +1 more

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Parties

MAXXIS CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinar majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; e considerar prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...