AREsp 3098170 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
2. 2 ausência de indicação de dispositivos de lei federal e de acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial
3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial com acórdão paradigma, em afronta à Súmula 284/STF e aos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação