AREsp 3087209 - DECISAO

AREsp 3087209 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC, se fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.