AREsp 3092289 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.