AREsp 3086273 - DECISAO

AREsp 3086273 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto de alegada violação ou dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSE BRAZ DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE BRAZ DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto de alegada violação ou dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, em observância ao art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por JOSE BRAZ DE JESUS
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça