AREsp 3087271 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo exigido, aplicando‑se a Súmula 284/STF; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando...

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Parties
Agravante: ONE7 SECURITIZADORA DE CREDITOS COMERCIAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art.85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art.85, §11, CPC

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Parties

ONE7 SECURITIZADORA DE CREDITOS COMERCIAIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo exigido, aplicando‑se a Súmula 284/STF; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 284/STF.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...