AREsp 3091041 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, que, caso haja fixação prévia de honorários, sejam majorados em 15% sobre o valor...
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- Parties
- Agravante: TEREZINHA CURI DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
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Parties
TEREZINHA CURI DE MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação
- 3 não conhecimento do recurso por ausência de fundamentação adequada
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, que, caso haja fixação prévia de honorários, sejam majorados em 15% sobre o valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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