AREsp 2916979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e configurando preclusão quanto à impugnação das razões omitidas no momento oportuno, razão...

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Parties
Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

Companhia Paulista de Força e Luz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 se o agravo interno pode suprir impugnação não apresentada no agravo em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e configurando preclusão quanto à impugnação das razões omitidas no momento oportuno, razão pela qual o agravo interno não pode sanar a deficiência recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.