AREsp 3032253 - DECISAO

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Não conheci do recurso por deserção, ante a ausência de preparo e de comprovação da gratuidade da justiça, e pela não regularização da irregularidade no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos de origem.

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Parties
Recorrente: JOSE FLAVIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

JOSE FLAVIO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem certidão ou cópia dos autos de origem
  3. 3 preclusão por não sanar irregularidade no prazo

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso por deserção, ante a ausência de preparo e de comprovação da gratuidade da justiça, e pela não regularização da irregularidade no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.