AREsp 3064415 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia e aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art....

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Parties
Recorrente: JUVELINO MILEZI DALMUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

JUVELINO MILEZI DALMUT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos federais no recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia e aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.