REsp 2192020 - DECISAO

REsp 2192020 - DECISAO

A decisão examinou que não havia nulidade por falta de fundamentação e concluiu pelo não conhecimento do agravo porque o agravante atacou apenas dois dos quatro fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que, por força da Súmula nº 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; aplica-se, assim, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MICHEL WELBER GARCIA TEIXEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão Judicial, Aplicação De Súmulas (284 STF, 283 STF, 7 STJ, 182 Stj), Art. 253 RISTJ
Processo Civil Recursos Especial Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Judicial Aplicação De Súmulas (284 Stf, 283 Stf, 7 Stj, 182 Stj) Art. 253 RISTJ

Case Brief

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Parties

MICHEL WELBER GARCIA TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação da decisão de inadmissão
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não atacar todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das súmulas (284 STF, 283 STF, 7 STJ) como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

A decisão examinou que não havia nulidade por falta de fundamentação e concluiu pelo não conhecimento do agravo porque o agravante atacou apenas dois dos quatro fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que, por força da Súmula nº 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; aplica-se, assim, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.