AREsp 3063681 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de indicação dos dispositivos objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso, aplicou‑se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo interposto.

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Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de indicação dos dispositivos objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso, aplicou‑se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo interposto.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.