AREsp 2919232 - DECISAO

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A alteração do fundamento da absolvição para reconhecer a inexistência do fato exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e análise aprofundada das provas produzidas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: FABIO DUTRA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Alteração Do Fundamento Da Absolvição, Artigo 439 Do CPPM, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
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Parties

FABIO DUTRA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível alterar o fundamento da absolvição para reconhecer a inexistência do fato (art. 439, alínea "a", segunda parte, do CPPM) sem revolver o conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A alteração do fundamento da absolvição para reconhecer a inexistência do fato exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e análise aprofundada das provas produzidas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.