AREsp 2826550 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, os quais eram distintos e autônomos (ausência de ofensa aos arts. 489/1.022 do CPC; possibilidade de incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA CHIARA LTDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 280/stf, ITBI, Integralização De Capital, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/contradição
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 280/stf ITBI Integralização De Capital Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA CHIARA LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280 do STF por demandar reexame de legislação local
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 RISTJ e art. 1.029, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, os quais eram distintos e autônomos (ausência de ofensa aos arts. 489/1.022 do CPC; possibilidade de incidência da Súmula 280 do STF por envolver direito local; e falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos), atraindo a aplicação do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.